Servidor público pode ganhar mais nas férias e no 13º após decisão do STJ sobre abono de permanência
Decisão do STJ garante que o abono de permanência deve integrar a remuneração para cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina Por Dra. Rebeca Napoleão de Araújo Lima – Advogada (OAB/CE 27.525) STJ decide que abono de permanência integra o cálculo de férias e 13º salário Uma decisão recente do Superior Tribunal de […]
Auxílio à Saúde para Dependentes em Plano Distinto: Entenda o que Diz a Lei e o que Afirma a Jurisprudência
Há poucos meses, fui procurada por um servidor federal visivelmente angustiado. Ele havia solicitado o auxílio à saúde para seu filho de apenas três meses de idade — recém-inscrito como seu dependente —, mas teve o pedido negado pela Instituição à qual está vinculado. A justificativa? O bebê não estaria no mesmo plano de saúde […]
Progressão funcional e aceleração da promoção: o direito do servidor à contagem retroativa do período
A progressão funcional e a aceleração da promoção no serviço público federal, especialmente no âmbito da carreira docente da rede federal de ensino, são temas de grande relevância e complexidade. Recentemente, uma decisão judicial favorável a um professor de uma Instituição Federal de ensino do Ceará reforçou um entendimento essencial: a aceleração da promoção não […]
Servidor federal, a publicação da progressão não garante o pagamento automático dos retroativos!
Se você, servidor público federal, teve recentemente sua progressão funcional publicada, saiba que esse é, sem dúvida, um marco de reconhecimento por sua dedicação e trajetória. No entanto, é essencial compreender que essa publicação, por si só, não assegura o pagamento automático dos valores retroativos devidos. Neste artigo, vamos esclarecer por que isso ocorre, o […]
Justiça reconhece direito de servidora do IFCE ao recebimento de valores retroativos referentes à gratificação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
Uma recente decisão da Justiça Federal do Ceará reafirmou o direito de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) ao recebimento dos valores retroativos da gratificação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), reconhecida administrativamente desde o ano de 2015, mas até então não paga. A ação foi movida […]
Redução de Jornada para Servidores Públicos sem Compensação e sem Redução Salarial: Um Direito Garantido por Lei e Reforçado pelo STF
Conciliar as demandas da vida funcional com responsabilidades familiares e pessoais pode ser desafiador para muitos servidores públicos. Esse desafio se intensifica especialmente quando envolve o cuidado de um familiar com deficiência ou quando o próprio servidor é uma pessoa com deficiência e necessita de condições diferenciadas para exercer suas funções com dignidade e autonomia. […]
Abono de Permanência Passa a Integrar Verbas Remuneratórias: Vitória para os Servidores Públicos
No último dia 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.233 e fixou um entendimento que traz alento e reconhecimento à dedicação de tantos servidores públicos que optam por seguir na ativa, mesmo já tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Em decisão histórica, a […]
Acúmulo de Cargos de Professor com Mais de 60 Horas Semanais: Uma Real Possibilidade Jurídica
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, assegura a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, sendo esta uma das exceções à regra da vedação à acumulação. Entre as hipóteses expressamente autorizadas, está o exercício de dois cargos de professor. Tradicionalmente, a administração pública interpretava de maneira […]
Judiciário concede Liminar a Professora Municipal para que se promova o seu enquadramento funcional
Cerca de um mês após o protocolo da ação judicial, o Poder Judiciário da Comarca de Juazeiro do Norte, em uma decisão brilhante, concedeu o pedido de liminar a uma professora da rede pública municipal, determinando seu enquadramento funcional na Classe correspondente ao seu título, conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do […]
Ascensão Funcional: saiba o que fazer quando o Município silencia sobre o seu direito
A valorização do servidor público é um princípio basilar para o bom funcionamento da Administração. Em diversos municípios brasileiros, servidores públicos que buscaram qualificação e cumpriram integralmente os requisitos legais para ascensão funcional enfrentam um obstáculo preocupante: a omissão da Administração Pública. A situação, infelizmente, não é isolada – trata-se de um padrão que se […]