Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o […]
Justiça determina que servidora pública federal volte a receber adicional de insalubridade suspenso no ano de 2019
Uma servidora pública federal conquistou na Justiça o direito à manutenção do pagamento do seu adicional de insalubridade suspenso e a devolução dos valores não pagos desde o corte do benefício, no ano de 2019. Por suposta realização de nova perícia, a Instituição de Ensino onde a servidora trabalhava determinou a suspensão do pagamento de […]
Como receber valores referentes a exercícios anteriores?
Você, servidor público, certamente já se deparou com uma Portaria que declarava a concessão de alguma vantagem funcional, seja o auxílio-transporte, o adicional de insalubridade, a progressão, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), o Incentivo à Qualificação, dentre outras hipóteses. Tendo acesso à Portaria, você, provavelmente, buscou informações, junto ao setor de Recursos Humanos […]