A progressão funcional e a aceleração da promoção no serviço público federal, especialmente no âmbito da carreira docente da rede federal de ensino, são temas de grande relevância e complexidade.
Recentemente, uma decisão judicial favorável a um professor de uma Instituição Federal de ensino do Ceará reforçou um entendimento essencial: a aceleração da promoção não pode resultar na anulação do tempo já cumprido para fins de progressão por mérito.
Esse tópico tem sido objeto de interpretações divergentes por parte da administração pública, o que gera insegurança jurídica e impactos negativos para os servidores.
Diante desse cenário, é fundamental compreender a legislação aplicável e o posicionamento do Poder Judiciário sobre a matéria.
O cerne da controvérsia: a contagem do período retroativo após a concessão da aceleração da promoção
O caso concreto que ensejou a recente decisão judicial envolveu um professor que, após cumprir o interstício de 24 meses, progrediu para o nível D102 em 2019. Em 2020, ao obter o título de mestre, obteve a aceleração da promoção e passou a D301.
No entanto, a Instituição de ensino, ao invés de considerar o tempo já cumprido para a contagem do período subsequente, determinou o reinício da contagem do interstício.
Tal procedimento resultou na postergação de sua progressão para D302, que deveria ter ocorrido em 2021, mas somente foi efetivada em 2022.
Essa prática administrativa não apenas retardou sua evolução funcional, mas também lhe causou prejuízos financeiros e afetou seu planejamento de carreira.
A Insegurança Jurídica e a Divergência de Interpretações
A legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.772/2012, que estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não prevê a perda do tempo já cumprido em razão de promoção por titulação. No entanto, observa-se uma falta de uniformidade na interpretação e aplicação dessas normas entre diferentes Institutos Federais.
Enquanto algumas instituições reconhecem o direito à contagem contínua do interstício, outras adotam uma postura mais restritiva, zerando a contagem sempre que ocorre uma promoção por titulação. Essa divergência não apenas compromete a previsibilidade da trajetória funcional dos servidores, mas também impõe a judicialização da matéria como único meio para a correção dessas distorções.